O melhor lado da Hamilton Dias de Souza

A resposta é que os estados não estãeste em desacordo, contudo ESTES secretários da Fazenda estãeste. Isso por causa da glosa do créditos. Este estado de destino glosa o crédito decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, um empréstimo possível do qual ninguém deseja abrir mãeste — nem nos estados useiros e vezeiros em disparar incentivos fiscais. Isso porque este secretário da Fazenda possui de que cumprir uma meta e isso nãeste coincide com o qual este governador negocia usando as empresas. Ou mesmo que, pelo Confaz, quem fala sãeste atores multiplos dos de que negociam incentivos. Isso só Pode vir a ter uma soluçãeste: o Senado decidir a questão independentemente do Confaz e uma conscientização dos governadores de que lutam pelos incentivos de que orientem seus secretários a deliberar convenientemente pelo Confaz.

O lançamento foi anulado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seçãeste do Carf. De acordo utilizando este MPF, o presidente da empresa, Robert Rittscher, pagou propina ao ex-conselheiro e similarmente identicamente conjuntamente advogado José Ricardo da Silva para de que ele garantisse a vitória da companhia pelo Carf.

A denúncia diz de que a Mitsubishi pagou R$ 33 milhões para que advogados e lobistas conseguissem de que este Carf anulasse o lançamento fiscal, este que teria sido conseguido utilizando pagamento do propina a conselheiros.

Porém isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamaçãeste ao Supremo Tribunal Federal.

A intençãeste de José Ricardo e da Mitsubishi, por isso, era que este caso da Ford fosse adiado e retirado de pauta em algum momento para que o caso da montadora japonesa transitasse em julgado.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e origens próprias por receita. Desprovido isso nãeste tem federação. Em outras palavras, se alteramos profundamente este sistema do partilha da competência em maté especialmenteria por tributos, alteramos a própria federação. Isso foi alterado a partir da Constituiçãeste por 1988, usando a criação das contribuições. Contribuição é um tributo de que só Têm a possibilidade de ser cobrado atravé especialmentes por uma determinada atividade estatal, prevista na Constituição, que se É possibilitado a cobrar do quem se relaciona usando aquela atividade, ou mesmo que, do grupo qual é beneficiado com aquela atividade.

E a pessoa física do funcionário público de que fez isso está sujeito, entre outras coisas, a ação por improbidade. Eu não sei se esses agentes públicos, até mesmo governadores e secretários, têm consciência do perigo qual existe para eles.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela de que cuida do maté especialmenteria de modo a a qual a Constituição exigiu lei complementar. Este STJ, desprezando a doutrina, entendeu que a Lei Complementar 70 não podia ser revogada por lei ordinária posterior em maté especialmenteria por Cofins em sociedades profissionais. Usando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, em uma penada, decidiu de forma corretíssima: se o veículo “lei complementar” é reservado através Constituição a certas matérias, não teria sentido que a lei complementar avançasse em outras matérias. Por outro lado, a lei ordinária igualmente nãeste podia invadir o campo da lei complementar.

Para além do tempo do processo, cuja “duração razoável” é prevista na Constituição e esquecida nos tribunais, este outro alvo por Dias do Souza é a insegurança jurídica do país. Usando a morosidade, “a União faz o que bem entende por medida provisória e este Congresso aprova.

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, este tributarista elogia a postura do Supremo, por introduzir em discussãeste uma súmula vinculante sobre o tema de modo a forçar este Congresso a botar um ponto final na questãeste.

Hamilton Dias do Souza — Toda vez que, A respeito de uma mesma realidade econômica, incide Muito mais por 1 tributo, temos uma pluritributação. De modo a começar: Imposto de Importaçãeste, IPI e ICMS. A minha e sua discriminaçãeste do rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo estou tirando as contribuições nos outros órgãos. Em qualquer saída do produto incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. Este sistema é concebido atravfois de uma distribuiçãeste dos eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestaçãeste de serviçESTES é 1 fato econômico, produção industrial é outro, natural tais como circulaçãeste de mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e Assim sendo por diante. O artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição estabelece qual nem uma emenda constitucional pode mexer nisso, e que a base é essa discriminação por competências.

Hamilton Dias por Souza — Claro. Você Têm a possibilidade de inviabilizar uma empresa qual trabalhe pelo Oriente Mfoidio. Há vários países nãeste de modo aísos fiscais que, de modo a atrair companhias, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% de modo a o mundo inteiro.

ConJur — Uma das grandes críticas do senhor à Justiça é qual a morosidade causa prejuízos enormes às empresas. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência mais óbvia. Como tal morosidade afeta a área tributária?

Hamilton blog aqui Dias de Souza — Sim. E aí eu façeste uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal por Justiça. Toda vez de que este STF decide alguma questão atento ao reflexo econômico, está, de alguma FORMATO, possibilitando que, no futuro, haja uma distorçãeste pelo sistema como 1 todo. Este momento, nós temos 1 manicômio tributário amplamente pior do de que aquele qual existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, de 1965, que foi a base do atual sistema tributário.

Hamilton Dias por Souza — O ministro Celso por Mello diz, pelo voto dele, qual nãeste julgar isso naquele caso era “uma FORMATO por desprezarmos ESTES votos dos ministros do Supremo [já aposentados e de que já tinham votado]”. Se, quando a corte tem jurisprudência passada, eles acatam firmemente, como é que podem possibilitar não acatar aquilo de que já foi julgado por colegas de corte?

Contudo nãeste menciona de que Dalton, advogado e na época conselheiro representante dos contribuintes, já havia trabalhado na Advocacia Dias do Souza em 2008, recebeu tais valores tais como pagamento em decorrência do ter sido contratado para atuar novamente na banca, no ano seguinte ao julgamento do caso da Ford.